| Projeto: |
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PL 738 19/12/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-738/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0738-2002 |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini |
| Ementa: |
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"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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COMPETENCIA / CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONSUMIDOR / DEFESA DO CONSUMIDOR / LEI 09.638/1983 / MEMBROS / PROTECAO / REVOGACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/12/2002 | Encaminhado em 02/01/2003 | | CCJ | Recebido em 02/01/2003 | Encaminhado em 15/01/2003 | | ATM | Recebido em 15/01/2003 | Encaminhado em 12/02/2003 | | GV26 | Recebido em 15/08/2003 | Encaminhado em 25/08/2003 | | ATM | Recebido em 25/08/2003 | Encaminhado em 26/08/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 26/08/2003 | |
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| Encerramento: |
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20/08/2003. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |